Atualizações na Regulamentação Aduaneira

Sistema de Controlo de Importações 2 - Versão 3 (ICS2.3)

Para: Expedidores
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Válido: Setembro 1, 2025

O Sistema de Controlo de Importações (ICS) é o sistema de triagem de segurança da União's Europeia para mercadorias com destino ou em trânsito pela União Europeia, Irlanda do Norte, Noruega, e Suiça.

O que precisa de saber

Todas as mercadorias transportadas por vias marítimas, fluviais, rodoviárias e ferroviárias foram incluídas na declaração de segurança de importação com o ICS2.3 e devem cumprir os requisitos de dados

O que isto significa para si

• Garanta uma descrição clara e precisa dos artigos/bens/mercadorias da sua expedição

• Submeta todos os dados e documentos eletronicamente através das Ferramentas de Expedição Eletrónica da DHL Express

Visão Geral do Sistema de Controlo de Importações 2 (ICS2)

Número de Identificação Turco/Número de Identificação Fiscal Turco obrigatório para declarações aduaneiras simplificadas

Para: Expedidores
Enviar: Embalagens
Válido: Julho 1, 2025

O que precisa de saber

O governo turco irá implementar alterações nos campos obrigatórios de dados para declarações aduaneiras simplificadas.

Para envios Business to Consumer (B2C):

• O número de identificação turco ou o número de telemóvel do destinatário são campos obrigatórios para concluir a declaração aduaneira simplificada.

Para envios Business to Business (B2B):

• O número de identificação fiscal ou o número de telemóvel do destinatário são campos obrigatórios para concluir a declaração aduaneira simplificada.

Antes de criar um envio com a DHL:

• É útil obter o número de identificação turco/número de identificação fiscal/número de telemóvel do destinatário e incluí-lo nos dados do envio.

Diário da República Oficial (Official Gazette)

Importações, Envios em Trânsito – Importações

Import Control System 2 (ICS2) – Descrições detalhadas por item de linha

Para: Expedidores
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Válido: Maio 26, 2025

O que precisa de saber

A Comissão Europeia irá intensificar o foco na descrição por item de linha das mercadorias para todos os envios com destino ou em trânsito pela União Europeia, Noruega, Suíça e Irlanda do Norte. A Comissão publicou uma lista das chamadas “palavras proibidas” e a utilização de qualquer uma dessas palavras como descrição das mercadorias resultará na rejeição da submissão aduaneira no ICS2. Como consequência, isso impedirá o envio das suas encomendas para (ou em trânsito pela) UE, Noruega, Suíça e Irlanda do Norte.

Nota: Conforme definido na legislação aduaneira da UE, a descrição das mercadorias deve ser suficientemente precisa para que os serviços aduaneiros consigam identificar os bens. Termos genéricos (como ‘consolidado’, ‘carga geral’, ‘peças’ ou ‘frete de todos os tipos’) ou descrições pouco precisas não serão aceites.

Lista de palavras proibidas da Comissão Europeia 
Orientações da Comissão Europeia sobre descrições aceitáveis e inaceitáveis de mercadorias  

Remoção do De-minimis do IVA de importação

Para: Expedidores, Destinatário
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Válido: Janeiro 1, 2025

O que precisa de saber

As mercadorias enviadas para Montenegro, independentemente do seu valor, estarão sujeitas a 21% de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aquando da importação para Montenegro.

Para evitar atrasos, os remetentes que fazem envios para Montenegro devem:

• Fornecer dados completos e precisos da Fatura Comercial/Proforma eletronicamente através das Soluções de Envio Eletrónico da DHL Express, incluindo descrições das mercadorias, valores detalhados, país de origem, etc.

• Fornecer o número de telemóvel e o endereço de email do destinatário ao criar o envio, para que a DHL Express possa contactar o consignatário quando/se necessário.

Dados de Carga Informados para Alvo de Segurança Pré-Carregamento (PREDICT)

Para: Expedidores
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Válido: Dezembro 31, 2025

O que precisa de saber

O Governo do Reino Unido prioriza a segurança dos seus cidadãos ao implementar um novo programa de triagem de segurança denominado PREDICT (Dados de Carga Informados para Alvo de Segurança Pré-Carregamento).

• Para envios para ou em trânsito pelo Reino Unido, o PREDICT exige a triagem eletrónica dos detalhes do envio:

• No país de partida

O que isto significa para si

Uma descrição precisa dos itens do seu envio é essencial para facilitar o processo de triagem de segurança aduaneira e desalfandegamento do seu envio.

O que a DHL Express está a fazer para ajudar::

• Utilizamos uma rota dinâmica e flexível de aviões para garantir sempre o tempo de trânsito mais rápido possível, o que significa que as regulamentações de triagem de segurança aduaneira podem impactar envios de qualquer origem para qualquer destino, dependendo da rota.

• Submetemos a informação do seu envio eletronicamente às autoridades aduaneiras antes de os envios serem carregados nos aviões.

Autoridade Aduaneira do Reino Unido

Regulamento da Desflorestação da UE (EUDR)

Para: Expedidores, Destinatário
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Válido: Dezembro 30, 2025

O que precisa de saber

O Regulamento da Desflorestação da União Europeia (EUDR) é uma nova lei europeia, destinada a minimizar a contribuição da UE para a desflorestação global, a degradação das florestas e a reduzir a contribuição da UE para as emissões de gases com efeito de estufa e a perda de biodiversidade global.

A implementação e aplicação operacional plena das regulamentações sobre desflorestação aplicar-se-ão da seguinte forma:

• 30 de dezembro de 2025: operadores da UE não-micro/não-pequenos

• 30 de junho de 2026: operadores da UE micro/pequenos

As mercadorias e produtos relevantes colocados ou disponibilizados no mercado da UE ou exportados da UE para o resto do mundo devem cumprir todas as seguintes condições:

• Os produtos devem ser livres de desflorestação.

• Os produtos são produzidos em conformidade com a legislação relevante do país de produção (o que inclui não apenas a conformidade com as regulamentações ambientais, mas também aquelas relacionadas com direitos de uso da terra, gestão florestal, trabalho, impostos e/ou leis de direitos humanos).

• Os produtos devem ser abrangidos por uma Declaração de Diligência (DDS) a ser submetida através do Sistema de Informação do Regulamento da Desflorestação da UE (EUDR) com antecedência.

  O Número de Referência da Declaração de Diligência deve ser fornecido pelo expedidor/importador à DHL Express durante o processo de criação do envio. Mais orientações sobre como submeter o Número de Referência da DDS ou as isenções aplicáveis serão fornecidas mais tarde em 2025. Sistema de Informação do Regulamento da Desflorestação da UE (EUDR)

Europa – Importações

Regulamento Geral sobre a Segurança dos Produtos (GPSR)

Para: Expedidores, Destinatário
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Válido: Dezembro 13, 2024

O que precisa de saber

O Regulamento Geral sobre a Segurança dos Produtos (GPSR) é uma nova lei europeia destinada a garantir a segurança dos produtos de consumo na União Europeia.

Os principais objetivos do GPSR são:

• Garantir a segurança dos produtos para os consumidores: Os produtos colocados no mercado da União Europeia devem ser seguros para os consumidores, exigindo que os fabricantes e distribuidores avaliem e gerenciem os riscos associados aos seus produtos.

• Notificação e Relato: Os fabricantes e distribuidores são obrigados a notificar as autoridades e os consumidores se identificarem um produto que represente um risco sério e devem tomar medidas corretivas, como recalls ou avisos.

• Proteção do Consumidor: Melhorar a proteção do consumidor estabelecendo requisitos para rotulagem e informação dos produtos, permitindo que os consumidores façam escolhas informadas e garantindo a sua segurança ao utilizar os produtos.

As autoridades aduaneiras provavelmente desempenharão um papel mais ativo na garantia da segurança dos produtos, o que significa um aumento nas inspeções e potenciais atrasos para produtos não conformes. Produtos que não possuam a documentação necessária ou que não tenham um operador económico identificado na UE poderão ser rejeitados na fronteira. É responsabilidade do expedidor e/ou operador económico comunicar com a autoridade competente de vigilância do mercado.

O que precisa de saber

O Governo Turco introduziu alterações no cálculo do valor para efeitos aduaneiros. Os custos de frete estão agora incluídos neste cálculo.

Esta alteração afeta os limites de desalfandegamento simplificado de 30 EUR para envios Business to Consumer (B2C) e Consumer to Consumer (C2C), e de 22 EUR para envios Business to Business (B2B).

Consequentemente, alguns envios podem exceder estes limites de desalfandegamento simplificado devido à inclusão dos custos de frete, exigindo um desalfandegamento formal em vez de um desalfandegamento simplificado.

Europa – Importações
Envios Para e em Trânsito Através da União Europeia e Países da Convenção de Trânsito Comum

Para: Expedidores
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Varia de acordo com o país, período de transição termina Válido: Dezembro 2, 2024

O Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NCTS) é o sistema eletrónico para declarações de trânsito para o movimento de mercadorias por estrada destinadas ou em trânsito pela União Europeia e os países da Convenção de Trânsito Comum (CTC).

O que precisa de saber

O Código Aduaneiro da União (UCC) introduziu requisitos para o NCTS.

Para envios para (ou em trânsito através da) União Europeia e países do CTC, as faturas aduaneiras devem incluir:

• Descrições detalhadas dos artigos
• Código do Sistema Harmonizado (HS)

O que significa isto para si

Uma das coisas mais importantes que pode fazer para facilitar o seu envio no processo de controlo de segurança e despacho aduaneiro é garantir que descreve com precisão os itens do seu envio (artigos/mercadorias) ao criar envios no MyDHL+

Saiba Mais Sobre Despacho Aduaneiro

Casaquistão – Importações
De Minimis para Direitos Aduaneiros e IVA de Importação

Para: Expedidores
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Válido: Abril 1, 2024

O que precisa de saber

• Para envios pessoais, as autoridades aduaneiras do Cazaquistão diminuíram o valor de minimis para direitos aduaneiros e IVA de importação para 200 € por envio
• Não se aplica a envios de empresa para empresa (B2B)
• Não se aplica a envios de: Armênia, Bielo-Russia, Quirguistão and Federação Russa

Reino Unido – Importações

Requisitos do Certificado de Saúde

Para: Destinatário
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Válido: Abril 30, 2024

O que precisa de saber

• As autoridades do Reino Unido têm um sistema de classificação de risco para as importações de bens sanitários (humanos e animais) e fitossanitários (saúde vegetal) provenientes de todos os países.
• Isto impacta os Produtos de Origem Animal (POAO)
• Ao enviar com a DHL Express:

When shipping with DHL Express:

• Países não pertencentes à UE não devem enviar para o Reino Unido quaisquer produtos de origem animal (POAO) que necessitem de inspeção no Posto de Controlo de Fronteiras (BCP)
• Os países da UE devem verificar as categorias de risco de POAO antes de enviar para o Reino Unido
• A partir de países da UE
  • Apenas POAO de baixo risco podem ser enviados

  • Produtos de origem animal (POAO) de risco médio e alto não devem ser enviados sem uma licença

Suiça – Importações

Levantamento de Direitos Aduaneiros

Para: Expedidores, Destinatário
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Válido: Janeiro 1, 2024

O que precisa de saber

As taxas de direitos aduaneiros suíços foram reduzidas a zero para a maioria das importações de qualquer origem, incluindo:

• Produtos industriais, como produtos minerais, químicos, plásticos
• Bens de consumo, como bicicletas, eletrodomésticos, vestuário

Suiça – Importações

Aumento do IVA

Para: Expedidores, Destinatário

Enviar: Embalagens

Válido: Janeiro 1, 2024

O que precisa de saber

O Conselho Federal Suíço aumentou as taxas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Suiça – Exportações, Importações
Códigos de Artigo Simplificados

Para: Expedidores, Destinatário
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Válido: Janeiro 1, 2024

O que precisa de saber

Os códigos do Sistema Harmonizado (HS) suíço (também conhecidos como código de mercadoria e artigo) foram alterados.

Escritório Federal Suíço para Segurança das Alfândegas e Fronteiras   

Noruega - Importações Cobrança de Impostos de Envio

Para: Expedidores, Destinatário
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Válido: Janeiro 1, 2024

O que precisa de saber

Envios avaliados abaixo de 350 NOK já não estão isentos de declaração aduaneira. Todos os bens importados para a Noruega estarão sujeitos a IVA.

Administração Fiscal Norueguesa 

Noruega - Importações International Online Sellers/E-platforms VAT Registration

Para: Expedidores, Destinatário
Enviar: Embalagens
Válido: Janeiro 1, 2024

O que precisa de saber

As autoridades norueguesas exigem que os vendedores online internacionais/E-plataformas e envios de empresas para consumidores se registem para o VOEC (IVA sobre E-commerce) se enviarem mais de 50.000 NOK por ano em bens para a Noruega.

Os vendedores online/E-plataformas devem fornecer o seu número VOEC eletronicamente à DHL com os detalhes da fatura.

Administração Fiscal Norueguesa  

Importações Duty Tax Paid (DTP) Restriction

Para: Expedidores, Destinatário
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Válido: Dezembro 1, 2025

O que precisa de saber:

- O Governo do Burkina Faso implementou o Decreto Governamental N.º 2025-311, estabelecendo novas condições de conformidade para as atividades de trânsito de mercadorias perigosas e estratégicas, equipamentos e materiais específicos, medicamentos, produtos farmacêuticos, equipamento e material médico, e mercadorias admitidas com isenção de direitos aduaneiros e fiscais, à entrada no Burkina Faso.

- O processo de desalfandegamento para os vários produtos mencionados será realizado, com efeitos imediatos, por uma agência criada pelo governo (FASO TRANSIT ET LOGISTIQUE). A DHL Express Burkina Faso terá de entregar a documentação dos envios afetados a esta agência nacional para o processamento do desalfandegamento e entrega final aos clientes.

- Como resultado, a DHL Express Burkina Faso encontra-se agora impossibilitada de desalfandegar envios de importação enviados através do serviço DHL Express Duty Tax Paid (DTP).

- Os clientes deixarão de poder utilizar o serviço DHL Duty Tax Paid ao enviar para o Burkina Faso; o serviço será desativado na importação.

Alfandega Burkina Faso

DHL Express Burkina Faso
Email: bf_cs@dhl.com
Contacto: +226 25311947

Importações Certificado de Origem

Para: Expedidores, Destinatário
Enviar: Embalagens
Válido: Novembro 12, 2025

O que precisa de saber:

A Autoridade Tributária do Quénia introduziu a obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Origem como parte da Secção 44A da Lei de Procedimentos Fiscais, CAP. 496B (alterada pela Lei das Finanças, 2025). Este requisito entrou em vigor a 1 de Julho de 2025 e aplica-se a todas as mercadorias importadas para o Quénia.

É agora obrigatório apresentar um Certificado de Origem emitido por uma autoridade competente no país exportador para todas as importações.
O Certificado de Origem é necessário para a DHL Express Quénia concluir a Declaração Aduaneira de Importação. Sem este documento, os envios não podem ser desalfandegados pelas Autoridades Aduaneiras do Quénia.

As seguintes categorias de importações não requerem Certificado de Origem:

• Encomendas individuais até 70 kg com valor total inferior a USD 1,000 importadas através de um estafeta registado (por exemplo, DHL Express)
• Mercadorias importadas por pessoas e instituições privilegiadas, conforme listado no Quinto Anexo do East African Community Customs Management Act (EACCMA), 2004
• Bens usados, incluindo veículos usados (abrangidos pelo Quinto Anexo do EACCMA 2004)
• Bagagem pessoal
• Bens pessoais
• Sacos de correio e encomendas postais importadas por via postal (Secção 36 do EACCMA 2004; Regulamentos 112 e 119 do EACCMR 2010)
• Restos mortais
• Amostras importadas sem valor comercial
• Importações temporárias ao abrigo da Secção 117 do EACCMA 2004
• Pequenas embalagens de medicamentos com receita médica.

Site da Autoridade Tributária do Quénia  
DHL Express Kenya – Customs Clearance Team 

Código de Agentes de Empresas Estrangeiras

Para: Expedidores, Destinatário
Enviar: Embalagens
Válido: Julho 1, 2025

O que precisa de saber

• O Ministério do Comércio, Indústria e Desenvolvimento Empresarial do Governo de Lesoto implementou nova legislação que impõe requisitos adicionais de declaração para todos os expedidores, fabricantes, grossistas e distribuidores Business-to-Business (B2B) que exportam para Lesoto.

• Empresas estrangeiras com clientes em Lesoto devem estar registadas junto de um Agente da Associação de Empresas Estrangeiras do Lesoto (AFFAL).

• Os expedidores devem incluir o Código do Agente nas suas Faturas Comerciais.

Estes requisitos não se aplicam a:

• Expedidores Business-to-Consumer (B2C) ou Consumer-to-Consumer (C2C)

• Importações/exportações indiretas quando não há envolvimento de Agentes de Empresas Estrangeiras, Representantes Comerciais ou Promotores de Vendas.

Estão disponíveis isenções, que devem ser solicitadas por escrito à Revenue Services Lesotho (RSL).

Para mais informações, contacte:

Email: Associação de Empresas Estrangeiras do Lesoto (AFFAL)  

Chamada: +266 2234 0520

Serviços de Receita do Lesoto (RSL)  

Email: Serviços de Receita do Lesoto (RSL) 

Pre-Loading Advance Cargo Information (PLACI)

Para: Expedidores, Destinatário
Enviar: Documentos, Embalagens
Válido: Julho 1, 2025

O que precisa de saber

• O Centro Nacional de Informações Avançadas (NAIC) dos Emirados Árabes Unidos (EAU) implementará um programa de Informação Avançada de Carga Pré-Carregamento (PLACI) para todos os envios originários, destinados e em trânsito pelos Emirados Árabes Unidos.

• O objetivo do PLACI é aumentar o nível de segurança e melhorar a segurança através da submissão, pelo transportador, de declarações de segurança para todos os envios originários, destinados e em trânsito pelos Emirados Árabes Unidos na fase de "pré-carregamento".

• O programa PLACI permite que as Autoridades dos Emirados Árabes Unidos verifiquem os envios quanto a potenciais riscos de segurança antes de serem carregados no aeroporto de partida.

• A verificação dos envios será realizada com base nos dados do Código do Sistema Harmonizado (HS), bem como nas seguintes informações da guia de transporte:

  • Nome do Remetente

  • Morada do remetente

  • Nome do destinatário

  • Endereço do destinatário

  • Descrição das mercadorias

  • Peso das mercadorias

  • Numero de peças

  • Número da carta de porte

    Por favor, note que a data de entrada em funcionamento do PLACI foi adiada e será agora a Julho 1, 2025, e não a Abril 1, 2025 como estava inicialmente planeado.

    Perguntas Frequentes em PLACI

Alteração da Estrutura de Classificação Tarifária

Para: Expedidores, Destinatário
Enviar: Embalagens
Válido: Janeiro 1, 2025

O que precisa de saber

A Direção-Geral das Alfândegas da Polícia Real de Omã está a transitar de um Código de Classificação Tarifária de 8 dígitos para um Código de Classificação Tarifária de 12 dígitos. Ao preparar envios para Omã, certifique-se de utilizar Códigos de Classificação Tarifária válidos de 12 dígitos. A falta destes códigos pode resultar em atrasos no desalfandegamento dos envios.

Ver mais

Namíbia – Exportações, Importações - Commercial Invoice Requirements

Para: Expedidores, Destinatário
Enviar: Embalagens
Válido: Agosto 5, 2024

O que precisa de saber

The Namibian Revenue Authority (NamRA) is enforcing the Customs and Excise Act, 20 of 1998.

For all B2B (Business to Business) and all B2C (Business to Consumer) shipments Imported to or Exported from Namibia:

• Will require a formal, company-generated invoice (i.e., Original Commercial Invoice including the Supplier's Company logo or letterhead, provided either in electronic or hardcopy format)
• Will be possible only if the formal, company-generated invoice is provided to DHL Express when creating the shipment using the DHL Shipping Applications.

Angola - Importações De Minimis e Alterações Formais de Entrada

Para: Expedidores, Destinatário

Enviar: Embalagens
Válido: Junho 1, 2024

O que precisa de saber

As Autoridades Aduaneiras Angolanas alteraram as regulamentações de importação para todos os envios avaliados em 1,500,000 AOA ou menos

• É necessária uma declaração aduaneira formal
• Serão aplicados direitos e impostos

Omã – Importações Identificação Necessária para Envios para Omã

Para: Expedidores
Enviar: Embalagens
Válido: Abril 14, 2024

O que precisa de saber

As Autoridades Aduaneiras de Omã exigem que todos os envios para Omã, com exceção dos de Empresa-para-Empresa (B2B), incluam o Número de Identificação Civil dos Importadores de Omã como parte da declaração aduaneira de importação.

Alfândega de Omã  

Marrocos – Importações Número de Identificação Fiscal

Para: Expedidores, Destinatário
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Válido: Janeiro 1, 2024

As autoridades marroquinas exigem que os expedidores internacionais de empresas para empresas (B2B) forneçam o número de identificação fiscal do importador marroquino, também conhecido como Identificador Comum da Empresa (ICE), para envios feitos para Marrocos.

O que precisa de saber

As empresas internacionais devem incluir o número fiscal da empresa marroquina destinatária nas faturas aduaneiras.

Autoridades Aduaneiras de Marrocos  

IVA de importação para Artigos de Baixo Valor

Para: Expedidores, Destinatário
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Válido: Fevereiro 28, 2025

O que precisa de saber

Os artigos expedidos para o Vietname com um valor igual ou inferior a 1 000 000 VND estarão sujeitos a um imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de 10% na importação para o Vietname.

Notícias oficiais do Governo do Vietname

Requisitos da Regulamentação Aduaneira para Importadores

Para: Expedidores, Destinatário
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Válido: Janeiro 1, 2011

O que precisa de saber

• Todos os importadores e exportadores na China devem registar-se junto das autoridades aduaneiras para obter um código de registo aduaneiro (código CR) ou trabalhar com um agente que o tenha. Este código CR deve ser incluído nos formulários de declaração aduaneira para todos os envios, exceto documentos e objetos pessoais.

• Todos os envios não documentais para/de China requerem um código do Sistema Harmonizado (HS Code) nos formulários de declaração aduaneira. Fornecer o código HS e uma descrição detalhada dos artigos irá agilizar a classificação HS e o desalfandegamento.

• O limite de isenção de direitos para amostras e materiais publicitários foi alterado de RMB 400 (aproximadamente $71 USD) para um novo limite baseado na responsabilidade de direitos e IVA, com os envios que tiverem uma responsabilidade inferior a RMB 50 (aproximadamente $7 USD) a serem isentos.

• Os envios de efeitos pessoais devem ser bagagens não acompanhadas ou artigos/presentes enviados a um indivíduo privado em quantidades razoáveis para uso pessoal. O limite de valor é inferior a CNY 1,000 (USD 153), sendo que artigos indivisíveis têm um limite de valor sem qualquer limite (por exemplo, uma bolsa, um par de sapatos).

Expedidores:

• Certifique-se de que todos os formulários de declaração aduaneira incluam o código CR e o código HS para evitar atrasos nos envios.

• Para bagagens não acompanhadas, a documentação necessária para o desalfandegamento inclui um passaporte com visto válido e carimbo de entrada/saída de imigração, além de um Formulário de Declaração de Bagagem carimbado pela Autoridade Aduaneira de fronteira.

• Para mercadorias/presentes enviados a particulares, forneça uma cópia do documento de identificação do destinatário, uma lista detalhada dos itens e uma fatura pró-forma.

Ver Formulário de Declaração de Bagagem 
Ler mais acerca de Administração Geral das Alfândegas para a China 
Consulte as informações oficiais do Serviço Aduaneiro da China sobre códigos HS.

Fiji - Importações - De Minimis and VAT Changes for Personal Imports

Para: Expedidores, Destinatário
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Válido: Junho 28, 2024

O que precisa de saber

• Import Duty De Minimis Value for Personal Imports (Business to Consumer/B2C) duty free will be reduced from FJD 2,000 to FJD 1,000
• Import VAT (Value Added Tax) of 15% will now be collected on all Personal Imports (Business to Consumer/B2C) into Fiji for full value of the shipment.

In order to avoid delays, shippers sending shipments to Fiji should:

• Provide complete and accurate Commercial/Proforma Invoice data electronically via DHL Express Electronic Shipping Solutions, including goods descriptions, itemized values, country of origin, etc.
• Provide the Fiji receiver’s mobile phone number & email address when creating the shipment, so DHL Express can contact the consignee when/if required.

Filipinas – Importações Taxas Regulamentares Aduaneiras

Para: Expedidores, Destinatário
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Válido: Junho 10, 2024

O que precisa de saber

A Direção-Geral das Alfândegas das Filipinas implementou a Ordem Administrativa das Alfândegas 02-2024, pela qual:

• Todos os envios de minimis para as Filipinas com um valor tributável de PHP 10.000 ou menos estão sujeitos a taxas regulatórias adicionais de PHP 430 por carta de porte

A Ordem Administrativa Aduaneira 02-2024  

Tailândia – Importações Imposto sobre o IVA na Importação

Para: Expedidores, Destinatário
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Válido: Julho 5, 2024

O que precisa de saber

A partir de Julho 5, 2024 até Dezembro 31, 2024, as mercadorias enviadas para a Tailândia com um valor igual ou inferior a THB 1.500 estarão sujeitas a 7% de Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) na importação para a Tailândia.

Site Oficial da Alfândega Tailandesa   

Indonesia – Importações Lista de artigos expandida para Licenças de Importação e Pesquisas de Origem

Para: Expedidores, Destinatário
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Válido: Abril 30, 2024

O governo indonésio expandiu a lista de artigos que exigem licenças de importação e pesquisas de origem realizadas por fornecedores governamentais aprovados.

Ao enviar com a DHL Express

Para ajudar com o desalfandegamento, os expedidores devem verificar se os artigos e os códigos HS estão na lista expandida.

Alfândega da Indonésia 

Importações Tarifas Adicionais e Eliminação do De Minimis

Para: Expedidores, Destinatário
Enviar: Embalagens
Válido: Agosto 29, 2025

O que precisa de saber

O Presidente dos Estados Unidos impôs tarifas adicionais sobre importações provenientes de todos os países. Estas tarifas aplicam-se para além de outros direitos existentes. Além disso, foram efetuadas alterações ao tratamento De Minimis (isenção de direitos) em envios de baixo valor.

De Minimis:

A partir de 29 de Agosto de 2025, o limite de 800 USD do De Minimis foi efetivamente eliminado para todos os países (para China/Hong Kong foi eliminado em 2 de Maio de 2025) e todos os envios que entram nos Estados Unidos, independentemente do seu valor ou país de origem, estão sujeitos a todos os direitos aplicáveis e ao desalfandegamento informal/formal.

Visão Geral das Tarifas Existentes com Base no País de Origem ou na Especificação do Produto

Taxa Geral de Direitos (GDR*):

• As taxas variam de acordo com a classificação do produto no HTSUS*

Secção 301:

• Para produtos fabricados em China, a taxa varia conforme a classificação do produto; a maioria dos produtos está sujeita a 7.5% ou 25%

IEEPA*:

• China/Hong Kong: 20% IEEPA* Opioid + 10% IEEPA* Recíproco (para aumentar para 34% em 10 de Novembro, salvo acordo diferente entre Estados Unidos e China)
• Canada: 35% IEEPA* Opioid para produtos não qualificados pelo USMCA* e 10% para produtos energéticos
• Mexico: 25% IEEPA* Opioid para produtos não qualificados pelo USMCA*
• União Europeia/Japão: 15% IEEPA* Recíproco incluindo GDR* (Produtos sujeitos a ≥15% GDR* têm 0% IEEPA* Recíproco)
• Brasil: 10% IEEPA* Recíproco + 40% IEEPA* adicional
• India: 25% IEEPA* Recíproco + 25% IEEPA* adicional
• Resto do Mundo: IEEPA* Recíproco Ajustado para países específicos, caso contrário aplica-se uma taxa IEEPA* Recíproco de 10%

Secção 232:

• Automóveis e peças automóveis: 25%
  • Peças automóveis provenientes do Reino Unido: 10% incluindo GDR*
  • Peças automóveis provenientes do União Europeia e Japão: 15% menos GDR* (para produtos com GDR* <15%, e 0% para produtos com GDR* ≥15%)
• Produtos e derivados de aço, alumínio e cobre: 50%
  • Reino Unido: 25%
  • Federação Russa: Alumínio 200%
• Madeira, madeira serrada e produtos derivados a partir de 14 de Outubro de 2025:
  • 10% madeira macia e madeira serrada
  • 25% produtos de madeira estofada (30% em 1 de Janeiro de 2026)
  • 25% armários de cozinha e lavatórios, incluindo peças (50% em 1 de Janeiro de 2026)
  • Importações do Reino Unido limitadas a 10%
  • Importações da União Europeia e Japão: 15% menos GDR* (para produtos com GDR* <15%, e 0% para produtos com GDR* ≥15%)
• Investigações em curso em vários setores::
  • Aeronaves civis e motores a jato
  • Camionetas e peças de camionetas
  • Minerais críticos
  • Semicondutores
  • Produtos farmacêuticos
  • Aeronaves não tripuladas
  • Turbinas eólicas e peças de turbinas eólicas
  • Polissilício

Definições:

• HTSUS*: Harmonized Tariff Schedule dos Estados Unidos
• IEEPA*: International Emergency Economic Powers Act
• USMCA*: Acordo Estados Unidos–Mexico–Canada
• GDR*: Taxa Geral de Direitos

Tarifas Recíprocas e Suspensão do De Minimis

Para: Expedidores, Destinatário
Enviar: Embalagens
Válido: Abril 5, 2025

O que precisa de saber

O Presidente dos EUA emitiu várias Ordens Executivas (EOs) para impor tarifas adicionais a todos os países e suspender o tratamento De Minimis (DM), invocando poderes económicos de emergência ao abrigo da Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA).

O que isto significa hoje:

Os seus envios podem estar sujeitos a tarifas adicionais de importação:

Válido Abril 5, 2025:

• Aplica-se uma tarifa IEEPA “recíproca” de 10% a envios de todos os países, exceto:

  • Certos bens específicos, como: doações, material informativo, produtos farmacêuticos, semicondutores, computadores, smartphones, bens sujeitos a tarifas adicionais ao abrigo da Secção 232

• Produtos de Canada e Mexico não estão sujeitos às tarifas IEEPA “recíprocas”; no entanto, produtos que não se qualificam ao abrigo do Acordo Estados Unidos-Mexico-Canada (USMCA) estão sujeitos às tarifas IEEPA “opioides” de:

  • 25% de Mexico, Válido Março 4, 2025

  • 35% de Canada, Válido Agosto 1, 2025

Válido Agosto 6, 2025:

• Produtos fabricados em Brasil e importados para Estados Unidos, independentemente do local de envio, estão sujeitos a uma taxa adicional de 40%, além da tarifa recíproca existente de 10%.

• Certos produtos estão isentos desta taxa adicional.

Válido Agosto 7, 2025:

• Mais de 60 países estão sujeitos a tarifas IEEPA “recíprocas ajustadas” mais elevadas, até 41%. Países não listados continuarão sujeitos à tarifa IEEPA recíproca de 10%.

• Para China, Hong Kong e Macau, a tarifa recíproca ajustada (mais elevada) está suspensa até Novembro 10, 2025, mantendo uma taxa de tarifa recíproca de 10%, salvo alterações adicionais. Esta tarifa aplica-se além de todas as outras taxas aplicáveis.

Válido Agosto 27, 2025:

• Produtos fabricados em India e importados para Estados Unidos, independentemente do local de envio, estão sujeitos a uma taxa adicional de 25%, além da tarifa recíproca existente de 25%.

Os seus envios exigirão formalidades adicionais. Ao abrigo da legislação de Estados Unidos, envios com valor até 800 USD podem ser importados sem taxas (De Minimis). O tratamento De Minimis foi alterado da seguinte forma:

Válido Maio 2, 2025:

• Envios com produtos fabricados em China/Hong Kong não são elegíveis para o De Minimis de 800 USD e, portanto, estão sujeitos a todas as taxas aplicáveis e exigem entrada aduaneira.

Válido Agosto 29, 2025:

• O De Minimis de 800 USD está suspenso para todos os países. Todos os envios, independentemente do seu valor ou país de origem, estarão sujeitos a todas as taxas aplicáveis e exigem entrada aduaneira.

IEEPA EO Modificando as Tarifas Recíprocas: Modificação Adicional das Tarifas Recíprocas – Casa Branca  

IEEPA EO sobre Brasil: Tratamento de Ameaças a Estados Unidos pelo Governo de Brasil  

IEEPA EO sobre India: Tratamento de Ameaças a Estados Unidos pela Federação Russa – Casa Branca  

Suspensão do tratamento De Minimis para Todos os Países: Suspensão do Tratamento De Minimis Livre de Taxas para Todos os Países – Casa Branca  

Suspensão da tarifa recíproca ajustada estendida para China: Modificação Adicional das Tarifas Recíprocas para Refletir Discussões em Curso com a República Popular da China – Casa Branca  

Envios contendo produtos fabricados no Canadá, China, Hong Kong e México

Para: Expedidores, Destinatário
Enviar: Embalagens
Válido: Março 12, 2025

O que precisa de saber

Em Fevereiro 1, 2025, o Presidente dos EUA emitiu três Ordens Executivas para impor tarifas adicionais e suspender o tratamento De Minimis sobre todos os bens com país de origem Canada, China/Hong Kong e Mexico (Fabricado em Canada, China/Hong Kong e Mexico), invocando poderes económicos de emergência ao abrigo da Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA). Ordens Executivas subsequentes alteraram as disposições relativas às tarifas e ao tratamento De Minimis.

Níveis de Tarifas IEEPA e Datas de Entrada em Vigor:

• A partir de Fevereiro 4, 2025, todos os bens com país de origem China/Hong Kong importados para Estados Unidos, independentemente do local de envio: tarifa IEEPA de 20% (originalmente 10%). Esta tarifa aplica-se adicionalmente a quaisquer outras taxas aduaneiras de importação aplicáveis.

• A partir de Março 7, 2025, todos os bens com país de origem Mexico importados para Estados Unidos, independentemente do local de envio: tarifa IEEPA de 25%, adicional a quaisquer outras taxas aduaneiras de importação aplicáveis, salvo se o envio se qualificar ao abrigo do Acordo entre Estados Unidos, Mexico e Canada (USMCA).

• A partir de Março 7, 2025, todos os bens com país de origem Canada importados para Estados Unidos, independentemente do local de envio: tarifa IEEPA de 25%, ou 10% no caso de produtos energéticos, adicional a quaisquer outras taxas aduaneiras de importação aplicáveis, salvo se o envio se qualificar ao abrigo do USMCA.

  • A partir de Agosto 1, 2025, a tarifa IEEPA sobre opioides em produtos fabricados em Canada que não se qualificam ao abrigo do USMCA é aumentada de 25% para 35%. Produtos energéticos mantêm a tarifa de 10%.

• Com efeito a partir de Maio 2, 2025, o tratamento De Minimis para envios contendo produtos fabricados em China/Hong Kong deixará de se aplicar, exceto para certas ofertas genuínas ou itens pessoais. Estes envios estarão sujeitos a todas as taxas aplicáveis com base na Pauta Aduaneira Harmonizada dos Estados Unidos (HTSUS), incluindo a tarifa geral, tarifas IEEPA ou quaisquer outras taxas aplicáveis. Estes envios exigirão processamento de entrada informal/formal.

• Envios com valor até 800 USD contendo produtos fabricados em Canada ou Mexico continuarão elegíveis para tratamento De Minimis até Agosto 29, 2025, e, como tal, não serão cobradas taxas.

O que isto significa hoje:

Envios que não sejam elegíveis para tratamento De Minimis, independentemente do seu valor ou do local de envio, estão sujeitos a todas as taxas aduaneiras de importação aplicáveis com base na Pauta Aduaneira Harmonizada dos Estados Unidos (HTSUS), incluindo a tarifa geral, tarifas IEEPA ou quaisquer outras taxas aplicáveis. Estes envios exigem processamento de entrada informal/formal.

Ordens Executivas IEEPA sobre Canada 
Ordem Executiva IEEPA sobre Canada aumentando tarifas 
Ordens Executivas IEEPA sobre China 
Ordens Executivas IEEPA sobre Mexico  

Tarifas adicionais sobre produtos de aço, alumínio e cobre, automóveis e peças de automóveis

Para: Expedidores, Destinatário
Enviar: Embalagens
Válido: Março 12, 2025

O que precisa de saber

O Presidente dos EUA emitiu várias Proclamações para aumentar e impor tarifas adicionais ao abrigo da Secção 232, sobre importações de produtos de aço, alumínio e cobre, incluindo derivados, bem como sobre automóveis e peças de automóveis, provenientes de todos os países.

O que isto significa hoje:

Aço e Alumínio

• Válido Março 12, aplica-se uma tarifa de 25% sobre produtos de aço e alumínio, e seus produtos derivados, listados na Secção 232, importados para os Estados Unidos, independentemente do país de origem (país de origem significa país de fabrico ou “Made in”) ou do local de envio. O âmbito das tarifas cobre uma ampla gama de produtos derivados de aço e alumínio, como artigos domésticos, materiais de construção, artigos diversos, bens de consumo e componentes eletrónicos e mecânicos.

• Válido Junho 4, 2025, a tarifa sobre importações de aço e alumínio, e seus produtos derivados, é aumentada de 25% para 50% para todos os países, exceto para o Reino Unido (UK). Uma tarifa de 25% continuará a aplicar-se a produtos com país de origem (fabricados no) UK.

Automóveis e Peças de Automóveis

• Válido Abril 3, 2025, aplica-se uma tarifa de 25% sobre automóveis listados na Secção 232, que são importados para os Estados Unidos, independentemente do país de origem (país de fabrico) ou do local de envio. Os automóveis listados incluem veículos de passageiros (sedans, SUVs, crossovers, monovolumes e carrinhas de carga), bem como camiões ligeiros.

• Válido Maio 3, 2025, aplica-se uma tarifa de 25% sobre peças de automóveis listadas na Secção 232, que são importadas para os Estados Unidos, independentemente do país de origem (país de fabrico) ou do local de envio. As peças de automóveis listadas incluem componentes como motores, transmissões, peças do sistema de propulsão e componentes elétricos.

  • Exceções: A tarifa de 25% não se aplica a peças de automóveis que se qualifiquem como originárias ao abrigo do USMCA até que a Administração estabeleça um processo para aplicar a tarifa exclusivamente ao valor do conteúdo não americano.

• Válido Junho 30, 2025, peças de automóveis de origem UK que, de outra forma, estariam sujeitas à tarifa de 25% da Secção 232, estarão sujeitas a uma tarifa total de 10%.

Produtos de Cobre e Derivados de Cobre

• Válido Agosto 1, 2025, aplica-se uma tarifa de 50% sobre o conteúdo de cobre em produtos semiacabados de cobre e produtos derivados de cobre intensivo listados na Secção 232, que são importados para Estados Unidos, independentemente do país de origem (país de fabrico) ou do local de envio.

Importante

• Tratamento De Minimis: Envios com valor até 800 USD que sejam elegíveis para De Minimis não estão sujeitos às tarifas da Secção 232, desde que o tratamento De Minimis esteja disponível.

Proclamação 10895: Registo Federal: Ajuste das Importações de Alumínio para Estados Unidos  

Proclamação 10896: Registo Federal: Ajuste das Importações de Aço para Estados Unidos  

Proclamação 10908: Registo Federal: Ajuste das Importações de Automóveis e Peças de Automóveis para Estados Unidos  

Proclamação 10925: Registo Federal: Alterações ao Ajuste das Importações de Automóveis e Peças de Automóveis para Estados Unidos  

Ordem Executiva 14289: Registo Federal: Tratamento de Certas Tarifas sobre Artigos Importados  

Proclamação 10947: Registo Federal: Ajuste das Importações de Alumínio e Aço para Estados Unidos  

Proclamação 10962: Registo Federal: Ajuste das Importações de Cobre para Estados Unidos

Despacho de Envios de Baixo Valor

Para: Expedidores, Destinatário
Enviar: Embalagens
Válido: Dezembro 3, 2024

O que precisa de saber

A Autoridade Aduaneira Argentina (ARCA) publicou alterações regulamentares para facilitar o despacho de envios informais (de baixo valor):

• Válido Dezembro 3, 2024: Estabelecer um limite de valor De Minimis no regime de "Pequenos Envios" para envios de até 400 USD com base no valor das mercadorias (FOB). Importações dentro deste limite de valor estarão isentas de direitos aduaneiros de importação e da Taxa Estatística Aduaneira, mas continuarão a pagar um IVA de 0%, 10,5% ou 21% com base na classificação tarifária (código HS) e outros impostos aplicáveis.

• Válido Dezembro 4, 2024: Aumentar o limite de valor das importações informais de 1.000 USD para 3.000 USD com base no valor das mercadorias (FOB).

Podem ser obtidas informações detalhadas no website da Autoridade Aduaneira Argentina: Resolução Geral 5608/2024 que aumenta os limites de valor de importação.

Resolução Geral 5608/2024

Requisitos para Envios de Baixo Valor

Para: Expedidores, Destinatário
Enviar: Embalagens
Válido: Janeiro 1, 2025

O que precisa de saber

As autoridades mexicanas implementaram várias alterações regulamentares importantes que afetam o desalfandegamento de envios de baixo valor importados através de entradas informais/simplificadas por empresas Expresso. Estas alterações incluem elementos de dados adicionais e mais detalhados:

• Descrição detalhada dos artigos

• Número de identificação fiscal do destinatário (RFC/CURP), endereço de email e número de telefone

• Abolição do limite de valor De Minimis (com algumas exceções)

• Alterações nos limites de valor e requisitos de registo do importador para desalfandegamento de baixo valor

DOF – Diario Oficial de la Federación

El Salvador – Importações Isenções de Licença de Importação

Para: Expedidores, Destinatário
Enviar: Embalagens
Válido: Junho 28, 2024

O que precisa de saber

Segundo as autoridades aduaneiras de El Salvador, envios pessoais (não comerciais) que não ultrapassem US$300 (valor declarado da mercadoria) enviados por expedidores particulares para particulares em El Salvador, estão isentos de requisitos de licença de importação.

Alfândega de El Salvador

Brasil – Importações Isenção de Direitos para Vendedores Online Internacionais

Para: Expedidores, Destinatário
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Válido: Agosto 1, 2023

O que precisa de saber

Envios de importação até 50 dólares americanos estão isentos de direitos como parte do Programa de Remessa Conforme do Brasil.

Saiba mais sobre o Programa de Remessa Conforme do Serviço Federal de Receitas do Brasil (RFB)