Regulamento Desflorestação UE (EUDR): guia para empresas

A partir de 30 de dezembro de 2026, as empresas que importem ou exportem mercadorias abrangidas pelo EUDR terão de fornecer os dados aduaneiros exigidos ao nível de cada linha de artigo.

O regulamento será aplicável às grandes e médias empresas a partir desta data. A aplicação integral às micro e pequenas empresas elegíveis terá lugar posteriormente, a 30 de junho de 2027. Este prazo alargado aplica-se às empresas que já estavam classificadas como micro ou pequenas empresas a 31 de dezembro de 2024, sendo a dimensão da empresa determinada de acordo com os critérios da UE, com base em fatores como o volume de negócios, o balanço e o número de trabalhadores.

Porque é que o EUDR é importante para a sua empresa

O EUDR tem implicações para empresas de vários setores, e não apenas para aquelas que trabalham diretamente na agricultura ou na exploração florestal.

Desde componentes de mobiliário em madeira e embalagens de papel até pneus para automóveis e vedantes de borracha utilizados em maquinaria, muitos produtos e materiais do quotidiano podem estar abrangidos pelo regulamento.

O regulamento pretende combater um importante desafio ambiental. De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)¹, a expansão da atividade agrícola está na origem de quase 90% da desflorestação mundial. A expansão das terras agrícolas representa quase 50% deste valor e o pastoreio de gado corresponde a 38,5%.

Para ajudar a combater este problema, o EUDR exige que os produtos abrangidos:

• Não estejam associados à desflorestação;

• Tenham sido produzidos em conformidade com a legislação aplicável no respetivo país de produção;

• Estejam acompanhados, quando aplicável, da documentação de diligência devida exigida.

Para as empresas que trabalham com produtos abrangidos, o regulamento pode ter consequências práticas. Entre elas:

• Perturbações no desalfandegamento: nas importações e exportações, deve ser fornecido, ao nível de cada linha de artigo e sempre que exigido, o número de referência da Declaração de Diligência Devida (DDS) ou o identificador da declaração simplificada correspondente. Para mercadorias isentas, devem ser fornecidos, em alternativa, o número de referência da Declaração de Diligência Devida convencional ou os códigos de documento TARIC relevantes. Sem as informações exigidas, as mercadorias abrangidas poderão não ser autorizadas a passar pela alfândega.

• Implicações para a cadeia de abastecimento: as empresas da UE dependerão dos seus fornecedores para obter as informações necessárias para demonstrar a origem e a conformidade dos produtos abrangidos.

• Sanções financeiras: os Estados-Membros da UE têm de estabelecer sanções para as infrações ao regulamento. No caso das pessoas coletivas, a coima máxima deve corresponder a, pelo menos, 4% do volume de negócios anual total da empresa em toda a UE, no exercício financeiro anterior.

• Confiscação: as sanções podem incluir a confiscação dos produtos abrangidos e das receitas geradas pela sua comercialização.

• Restrições de acesso ao mercado: as infrações graves ou repetidas podem resultar em proibições temporárias de colocar ou disponibilizar os produtos relevantes no mercado da UE, ou de os exportar.

  Ter as informações necessárias disponíveis antes dos prazos aplicáveis pode, por isso, ajudar a assegurar a continuidade das operações comerciais e a reduzir o risco de perturbações no desalfandegamento.

Datas importantes do EUDR que deve conhecer

O EUDR entrou em vigor em junho de 2023, mas os seus principais requisitos serão aplicáveis posteriormente:

• 30 de dezembro de 2026: o EUDR passa a aplicar-se a todas as mercadorias abrangidas pelo regulamento, com base no respetivo Código HS. O papel e as responsabilidades da sua empresa ao abrigo do EUDR podem variar consoante a sua função na cadeia de abastecimento, a dimensão da entidade e a data da sua constituição.

Que produtos são abrangidos pelo EUDR?

The EUDR focuses on seven commodities and specified products containing, fed with or made using them:

• Bovinos: incluindo determinados produtos à base de carne;

• Cacau: incluindo grãos de cacau e chocolate;

• Café: incluindo café torrado;

• Óleo de palma: incluindo óleo de palma e determinados derivados;

• Borracha: incluindo borracha natural e determinados produtos de borracha;

• Soja: incluindo grãos de soja e determinados produtos à base de soja;

• Madeira: incluindo madeira, mobiliário e determinados produtos de papel.

É importante salientar que nem todos os produtos que contenham uma destas matérias-primas estão automaticamente abrangidos. O âmbito definitivo é determinado pelas descrições dos produtos e pelas classificações pautais indicadas no Anexo I do EUDR.

A Comissão Europeia atualizou este âmbito em julho de 2026. Entre os produtos retirados da lista encontram-se as peles e o couro de bovinos, os pneus recauchutados, os grãos de soja destinados a sementeira e vários produtos de borracha especificados.

A atualização introduziu também isenções para amostras e produtos utilizados para análise, exame ou ensaio, bem como para determinados bens usados ou em segunda mão, materiais de embalagem e outros produtos especificados.

Quando as mercadorias isentas estão abrangidas por Códigos HS sujeitos ao EUDR, os códigos de documento TARIC relevantes continuam a ter de ser fornecidos às autoridades aduaneiras para confirmar a respetiva isenção e permitir o desalfandegamento.

Quem é responsável pelo cumprimento do EUDR?

As responsabilidades dependem da posição que a empresa ocupa na cadeia de abastecimento.

Um operador a montante é a empresa que coloca pela primeira vez um produto relevante no mercado da UE ou que o exporta a partir da UE.

Este operador é responsável por realizar a diligência devida e apresentar uma Declaração de Diligência Devida (DDS) ou, quando aplicável, uma declaração simplificada, através do Sistema de Informação EUDR da UE.

Um operador a jusante utiliza um produto relevante que já foi abrangido por um processo de diligência devida a montante para fabricar outro produto relevante.

Um comerciante disponibiliza produtos relevantes no mercado da UE sem ser o operador que os colocou inicialmente nesse mercado.

Na sequência das alterações acordadas em dezembro de 2025, os operadores a jusante e os comerciantes, em geral, deixaram de ter de apresentar as suas próprias DDS. No entanto, continuam a existir determinadas obrigações. Os operadores a jusante e comerciantes que não sejam PME têm de verificar a diligência devida realizada a montante caso tenham conhecimento de uma preocupação fundamentada relativamente ao cumprimento do regulamento.

As empresas que se encontram fora da UE também podem ser afetadas.

Um fornecedor de fora da UE poderá não ser, por si só, o operador responsável pela apresentação da DDS. No entanto, o seu cliente na UE poderá necessitar de informações detalhadas sobre a origem, os produtos e a rastreabilidade para cumprir os requisitos do EUDR.

A UE classifica também os países em três categorias de risco: baixo, normal ou elevado.

Os operadores que se abasteçam exclusivamente em países classificados como de baixo risco podem beneficiar de procedimentos simplificados de diligência devida, embora continuem a ter de recolher informações que demonstrem o cumprimento do regulamento.

Os Estados Unidos, por exemplo, estão atualmente classificados como um país de baixo risco.

Os dados necessários para o desalfandegamento na UE

Para as empresas responsáveis pela diligência devida, um dos maiores desafios práticos consiste na quantidade de informação sobre a cadeia de abastecimento que é necessário reunir.

Consoante o produto e as circunstâncias, esta informação pode incluir:

• Descrição do produto e respetivo Código Pautal (Código HS);

• Quantidade;

• País de produção;

• Data ou período de produção;

• Geolocalização das parcelas de terreno onde foi produzida a matéria-prima relevante;

• Dados do fornecedor;

• Dados do cliente;

• Provas de que o produto não está associado à desflorestação;

• Informações que demonstrem o cumprimento da legislação aplicável no país de produção.

Sempre que exigido, a entidade responsável apresenta uma Declaração de Diligência Devida (DDS) ou um Identificador de Declaração Simplificada (SDI), através do Sistema de Informação EUDR da UE.

Depois de aceite, o sistema gera um número de referência DDS.

Para as mercadorias relevantes que entram ou saem da UE, esta referência, ou o identificador de uma declaração simplificada, quando aplicável, tem de estar disponível para a declaração aduaneira.

Porque é que a preparação para o EUDR demora tempo

A informação exigida pelo EUDR pode estar distribuída por várias partes da cadeia de abastecimento, em vez de estar concentrada numa única empresa.

Por exemplo, um importador da UE poderá precisar de informações sobre a geolocalização e a produção provenientes de uma exploração agrícola ou de um produtor situado a milhares de quilómetros de distância, além de informações sobre o produto fornecidas por um fabricante e de documentação na posse de outro fornecedor.

Um produto que contenha várias matérias-primas relevantes pode exigir informações provenientes de diversas parcelas de terreno.

Por isso, as empresas poderão ter de coordenar-se com fornecedores, produtores, clientes e equipas internas de aprovisionamento, logística e conformidade em diferentes países.

Os operadores relevantes também terão de interagir com o Sistema de Informação da UE.

Para as PME, em particular, identificar onde se encontra a informação necessária e perceber se os fornecedores conseguem disponibilizá-la pode representar um esforço significativo de recolha de dados antes da data de aplicação do EUDR que lhes é aplicável.

Primeiros passos para preparar a sua empresa para o EUDR

Para as empresas que estão a avaliar o impacto do EUDR nas suas operações, o processo de preparação envolve normalmente várias áreas:

1. Determinar se os produtos estão abrangidos, verificando a respetiva classificação pautal face ao Anexo I do EUDR.

2. Identificar o papel da empresa na cadeia de abastecimento, por exemplo, operador a montante, operador a jusante ou comerciante, bem como as obrigações associadas a cada função.

3. Mapear as cadeias de abastecimento relevantes, identificando a origem das matérias-primas e os fornecedores que detêm as informações necessárias.

4. Identificar os dados disponíveis, incluindo os locais de produção, as informações dos fornecedores e as provas relacionadas com a desflorestação e os requisitos legais locais.

5. Compreender o funcionamento do Sistema de Informação EUDR, incluindo o processo de registo e os procedimentos relativos às DDS ou às declarações simplificadas, quando aplicáveis.

6. Clarificar as responsabilidades entre parceiros comerciais, incluindo qual das partes é responsável por apresentar a declaração exigida e transmitir as informações de referência ao longo da cadeia de abastecimento.

7. Preparar a partilha dos dados exigidos pelo EUDR com o seu operador de transporte, de forma a facilitar o desalfandegamento. Para tal, contacte o seu interlocutor local da DHL Express ou a equipa de IT responsável pelo contacto com os clientes, de modo a compreender os requisitos de envio de dados.

Os requisitos específicos variam consoante fatores como o produto, a dimensão da empresa, a posição que ocupa na cadeia de abastecimento e o país de produção.

As empresas que necessitem de apoio para determinar as suas obrigações ao abrigo do EUDR ou para realizar processos de diligência devida devem consultar um especialista externo em EUDR, uma vez que estes serviços não são prestados pela DHL Express.

No âmbito do desalfandegamento, a DHL Express verifica se as informações exigidas pelo EUDR foram fornecidas ao nível de cada linha de artigo nos dados eletrónicos do envio, apresenta a declaração aduaneira de importação ou exportação e contacta o cliente caso sejam necessárias informações adicionais.

Para evitar atrasos no desalfandegamento ou a devolução dos envios à origem, os expedidores devem fornecer, no momento da criação do envio, uma descrição detalhada da mercadoria, o Código Pautal (Código HS) e os elementos de dados aplicáveis ao EUDR para cada linha de artigo relevante.

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