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O Radar Siscomex é a habilitação que a Receita Federal concede para a empresa operar no comércio exterior e registrar declarações em nome próprio. Pela Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, há três modalidades: expressa, limitada (até US$ 50 mil ou US$ 150 mil em importações por semestre) e ilimitada. O pedido é feito no Habilita, no Portal Único.
O problema costuma aparecer tarde: o fornecedor já fechou o pedido, o despachante pede o Radar e a empresa descobre que caiu no limite de US$ 50 mil, abaixo do que pretendia importar. Este guia explica cada modalidade, como a Receita calcula o seu limite, como pedir a habilitação ou a revisão e como consultar o Radar de qualquer CNPJ.
Radar é a sigla de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros, o cadastro em que a Receita Federal registra quem pode operar no comércio exterior. Na linguagem do mercado, "ter Radar Siscomex" significa estar habilitado para operar.
Sem essa habilitação, a empresa não registra Duimp, DI nem DUE em nome próprio. Também não consegue nomear um despachante como representante, porque a representação é cadastrada a partir da habilitação. É o primeiro passo de qualquer importação ou exportação formal, antes mesmo da cotação do frete.
São três, e o que separa as duas últimas é a capacidade financeira que a Receita estima para a empresa. A tabela resume os artigos 16 e 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020:
Modalidade | Quem se enquadra | Limite de importação |
Expressa | S.A. de capital aberto com ações em bolsa ou balcão e suas subsidiárias integrais, empresas públicas e sociedades de economia mista | Sem limite |
Limitada | Empresa com capacidade financeira estimada de até US$ 150 mil por semestre | US$ 50 mil ou US$ 150 mil a cada seis meses consecutivos |
Ilimitada | Empresa com capacidade financeira estimada acima de US$ 150 mil por semestre | Sem limite |
Fonte: Receita Federal, Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, em vigor desde 1º de dezembro de 2020, e manual de habilitação no Siscomex, consultados em outubro de 2026.
A modalidade expressa não depende de tamanho, depende de forma jurídica. Uma limitada de grande porte, com faturamento alto, nunca vai cair na expressa: o caminho dela é a ilimitada.
O Habilita calcula sozinho uma estimativa da capacidade financeira da empresa e, a partir dela, define a modalidade e o limite. A metodologia está na Portaria Coana nº 72/2020, que considera os tributos federais recolhidos pela empresa no ano corrente e nos quatro anos anteriores.
O limite é medido sobre o valor aduaneiro das importações somado ao frete e ao seguro até o local de descarga, a cada período de seis meses consecutivos. A conta usa o custo da mercadoria posta no Brasil, não só o preço da fatura.
Veja um caso típico. Uma empresa aberta há um ano, com pouco imposto federal pago, recebe a limitada de US$ 50 mil. O plano é importar três lotes de US$ 25 mil no semestre, com frete e seguro de 10% cada. São US$ 82.500 no período, e o terceiro lote não cabe. Ela precisa pedir revisão antes do segundo embarque, não depois do terceiro.
A habilitação no Radar Siscomex é requerida no Sistema Habilita, dentro do Portal Único, pelo responsável legal da empresa. Antes de começar, confira os requisitos que a Receita Federal lista: adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), CNPJ ativo, CPF regular ou pendente de regularização de todos os integrantes do quadro societário e nenhuma desabilitação ou suspensão em vigor. O roteiro:
Com a empresa habilitada, o registro da declaração de importação segue o roteiro do guia de Siscomex importação.
Quem está na limitada pode pedir revisão de estimativa para subir de faixa ou passar para a ilimitada. A forma mais simples é o próprio Habilita, que recalcula a capacidade com base nos dados que a Receita já tem.
Se o recálculo automático não resolver, o caminho é o processo digital, com documentos que comprovem capacidade financeira superior à estimada. Aí a decisão depende de análise. Planeje com folga em relação ao primeiro embarque.
A consulta pública mudou de endereço em 2026. Segundo aviso da Receita Federal, desde 31 de agosto de 2026 ela é feita no acesso público do Portal Único Siscomex, pelo caminho Cadastro de Intervenientes, Habilitação, Consultar Habilitação, e a antiga página do Radar foi desativada em 30 de setembro de 2026.
Basta informar a raiz do CNPJ, os oito primeiros dígitos. Qualquer pessoa pode consultar, sem custo, e o resultado mostra se a empresa está habilitada. É uma checagem útil antes de fechar negócio com um importador por encomenda ou com um cliente que vai receber a sua exportação no Brasil.
Não há data de validade, mas há desabilitação por inatividade. Pela Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, a empresa que passa doze meses sem nenhuma operação registrada nos sistemas de comércio exterior é desabilitada automaticamente, contando da concessão ou da última operação.
Para voltar, basta um novo requerimento no Habilita. O risco é descobrir isso com a carga a caminho. Quem importa uma vez por ano, em datas sazonais, deve conferir a habilitação dois meses antes do pedido ao fornecedor. O planejamento completo da compra está no guia de importação.
Não. O artigo 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020 aplica os limites apenas à importação, e exclui também a importação sem cobertura cambial. A empresa na limitada pode exportar sem teto de valor, e o roteiro do embarque está no guia de exportação.
Conta para o adquirente, a empresa que encomendou a mercadoria, e não para a importadora que faz a operação por conta e ordem. A mesma regra vale para quem compra por meio de importação por encomenda, segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020.
A pessoa física pode operar em nome próprio, mas só em operações ligadas a uso e consumo próprio, atividade profissional ou coleção pessoal, segundo a mesma instrução normativa. Para revender, o caminho é abrir empresa e habilitar o CNPJ.
Cabe ao responsável legal da empresa, que acessa o Habilita no Portal Único com as próprias credenciais. O despachante aduaneiro entra depois, como representante cadastrado pela empresa já habilitada.
Com o Radar na modalidade certa e o limite planejado para o semestre, a primeira importação deixa de esbarrar em trava de cadastro. Para amostras e pedidos menores, a remessa expressa ajuda a testar fornecedores enquanto a operação formal ganha volume.
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